Cais Econômico
A transição do teto de gastos para o novo arcabouço fiscal gerou mais dúvidas do que respostas. Três anos depois, o debate ainda não fechou — e os números mostram por quê.
O teto de gastos — a Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016 — foi uma das políticas fiscais mais controversas da história recente do Brasil. Quem o defendia dizia que era a única âncora crível para as contas públicas. Quem o criticava dizia que era uma camisa de força que impedia investimentos essenciais. Ambos tinham razão, em partes.
Quando o teto foi substituído pelo novo arcabouço fiscal, em 2023, o governo prometeu um mecanismo mais flexível, mas igualmente comprometido com a responsabilidade fiscal. A ideia era simples: em vez de limitar o crescimento das despesas ao IPCA do ano anterior, o novo sistema permitiria crescimento real das despesas — desde que a receita também crescesse e que a dívida se mantivesse em trajetória sustentável.
O problema é que flexibilidade, em política fiscal, tem um custo de credibilidade. O mercado financeiro, que precifica risco com base em expectativas, não gosta de regras que podem ser ajustadas. Cada vez que o governo sinalizou possibilidade de mudança nas metas, os juros longos subiram.
"Regras fiscais funcionam quando são simples, transparentes e difíceis de mudar. O arcabouço atual é nenhuma dessas três coisas." — Economista do setor privado, em entrevista à redação
O resultado primário do governo central nos primeiros cinco meses de 2025 ficou R$ 18 bilhões abaixo da meta. Não é um desvio catastrófico, mas é consistente com uma tendência de subestimação de despesas que se repete há três anos consecutivos.
O que isso significa na prática? Que o debate sobre a sustentabilidade da dívida pública brasileira não vai acabar tão cedo. A dívida bruta está em torno de 88% do PIB — alta para um país emergente, mas não explosiva se os juros caírem. O problema é que os juros não estão caindo rápido o suficiente para mudar essa equação.
A questão fiscal brasileira é um problema de longo prazo que exige soluções de longo prazo. Trocar uma regra por outra, sem reformar a estrutura de gastos obrigatórios, é como rearranjar as cadeiras enquanto o navio toma água. Devagar, mas toma.
Economista pela UNICAMP, especialista em finanças públicas. Trabalhou no setor público por seis anos antes de migrar para o jornalismo econômico. Escreve para o Cais Econômico desde 2020.